REsp 2234638 - DECISAO

REsp 2234638 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Antenor Ursulino dos Santos; Réu: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Biológicos / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Exposição Ocupacional a DDT, Prescrição Teoria Da Actio Nata, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo Causal Exposição Ocupacional a DDT Prescrição Teoria Da Actio Nata +3 more

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Parties

Antenor Ursulino dos Santos

Autor

União

Réu

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Biológicos / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de determinação judicial dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova
  2. 2 se o autor comprovou o nexo causal entre exposição ao DDT e a doença (Parkinson)
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição em casos de exposição ao DDT (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.