AREsp 3012853 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a recorrente não comprovou o fato impeditivo/modificativo/extintivo que lhe incumbia provar (art. 373, II, CPC) e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Ré/recorrente: Sra. Cleusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Inquilinato Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Sra. Cleusa

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 regime de responsabilidade civil aplicável à relação locatícia (subjetiva)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a recorrente não comprovou o fato impeditivo/modificativo/extintivo que lhe incumbia provar (art. 373, II, CPC) e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC