AREsp 2402291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, decidiu pela aplicação dos arts. 14 e 25 do CDC e do art. 2º da Resolução 3.954/2011 e incluiu a agravante na solidariedade do ressarcimento; além disso, para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais tratavam de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo análise de deficiência recursal.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: B&T Corretora de Câmbio LTDA.; Correspondente / Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Novação, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Dos Correspondentes Cambiais, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Novação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

B&T Corretora de Câmbio LTDA.

Ré

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Correspondente / Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14 e 25 do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária de corretoras e correspondentes cambiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, decidiu pela aplicação dos arts. 14 e 25 do CDC e do art. 2º da Resolução 3.954/2011 e incluiu a agravante na solidariedade do ressarcimento; além disso, para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais tratavam de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo análise de deficiência recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que fixados no patamar máximo legal.