AREsp 2923379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário e que o dano decorreu de fraude praticada por terceiro com cooperação da vítima, conclusão amparada na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do dano moral (Súmula 83) e impossível de ser reformada nesta via recursal em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7); dessa forma, não se reconheceu responsabilidade do banco nem o dever de indenizar.

Parties
Agravante: PATRICIA MARTINEZ CALDERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PATRICIA MARTINEZ CALDERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 14 e 20 do CDC; 186, 422 e 927 do CC
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 necessidade de exame do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário e que o dano decorreu de fraude praticada por terceiro com cooperação da vítima, conclusão amparada na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do dano moral (Súmula 83) e impossível de ser reformada nesta via recursal em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7); dessa forma, não se reconheceu responsabilidade do banco nem o dever de indenizar.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem