AREsp 2983185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso especial dependem de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre ausência de culpa das instituições financeiras e existência de dolo de terceiro), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação da Súmula 479 não é hipótese de cabimento do recurso especial em face da Súmula 518/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA BRUNI ALTI GODARD; Réu: Bravo Consultoria de Vendas e Investimentos Ltda; Réu: VLA dos Santos Promotora; Réu: Facta Financeira S/A; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Dolo De Terceiro, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Danos Morais/punitive Damages
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dolo De Terceiro Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA LÚCIA BRUNI ALTI GODARD

Agravante

Bravo Consultoria de Vendas e Investimentos Ltda

Réu

VLA dos Santos Promotora

Réu

Facta Financeira S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Pan S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do dolo de terceiro (art. 148 CC)
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e fortuito interno
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º VI, 12, 14, 34)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso especial dependem de reexame do conjunto fático-probatório (conclusão sobre ausência de culpa das instituições financeiras e existência de dolo de terceiro), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação da Súmula 479 não é hipótese de cabimento do recurso especial em face da Súmula 518/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial