REsp 1898608 - ACORDAO

REsp 1898608 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não se aplicam as normas do CDC na hipótese por ausência de vulnerabilidade da empresa recorrente; que o sócio autor era mero representante da pessoa jurídica e, assim, ilegítimo para postular em nome próprio; que a revisão das conclusões sobre vulnerabilidade, proporcionalidade dos honorários e apreciação do ônus da prova dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e que a insuficiência de fundamentação e a falta de demonstração de similitude fática inviabilizam o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento e o agravo foi conhecido para não conhecer o...

Parties
Recorrente (autor): FABIANO WOICIECHOWSKI; Recorrente (autor): FW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDA.; Recorrente (réu): VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida (réu): MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de FABIANO WOICIECHOWSKI e FW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDA. conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Finalista Mitigada, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Vícios Ocultos, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula Nº 284/stf), Litisconsórcio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Legitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO WOICIECHOWSKI

Recorrente (autor)

FW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDA.

Recorrente (autor)

VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente (réu)

MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.

Recorrida (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sócio para postular em nome próprio direito da pessoa jurídica
  3. 3 Proporcionalidade e rateio dos honorários sucumbenciais diante de exclusão de litisconsorte ativo e passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se aplicam as normas do CDC na hipótese por ausência de vulnerabilidade da empresa recorrente; que o sócio autor era mero representante da pessoa jurídica e, assim, ilegítimo para postular em nome próprio; que a revisão das conclusões sobre vulnerabilidade, proporcionalidade dos honorários e apreciação do ônus da prova dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e que a insuficiência de fundamentação e a falta de demonstração de similitude fática inviabilizam o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento e o agravo foi conhecido para não conhecer o...

Court Disposition

Recurso especial de FABIANO WOICIECHOWSKI e FW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDA. conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por FABIANO WOICIECHOWSKI e FW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.