AREsp 2983207 - DECISAO

AREsp 2983207 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prestação De Serviços Bancários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prestação De Serviços Bancários Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIA MARIA CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços bancários (dano moral in re ipsa)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de dano moral in re ipsa pela Corte de origem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial