AREsp 2944163 - DECISAO

AREsp 2944163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base no substrato fático-probatório (comprovação da regularidade do hidrômetro e da cobrança), de modo que a alegada necessidade de reconhecer a responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relacionada à Resolução n. 414/2010 não configura questão de lei federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DE JESUS; Ré: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Medidor De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Medidor De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA DE JESUS

Agravante

COPASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 186, 92 e 944 do Código Civil
  2. 2 necessidade de comprovação do dano moral ou reconhecimento de dano in re ipsa pela suspensão do fornecimento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base no substrato fático-probatório (comprovação da regularidade do hidrômetro e da cobrança), de modo que a alegada necessidade de reconhecer a responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relacionada à Resolução n. 414/2010 não configura questão de lei federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.