REsp 2237643 - DECISAO

REsp 2237643 - DECISAO

Recurso especial negado provimento porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos fático-probatórios, que o prejuízo decorreu de fortuito externo e da culpa exclusiva da vítima, não havendo demonstração de ligação ou falha do banco que justificasse a responsabilidade objetiva; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Bruno de Sousa Fervolli; Réu: Banco Nubank - Nu Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Externo Fortuito Interno Fraude Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

Bruno de Sousa Fervolli

Autor

Banco Nubank - Nu Pagamentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente por dano decorrente de golpe bancário
  2. 2 se ocorreu fortuito interno ou fortuito externo
  3. 3 se houve falha na prestação de serviço bancário apta a gerar responsabilidade

Ratio Decidendi

Recurso especial negado provimento porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos fático-probatórios, que o prejuízo decorreu de fortuito externo e da culpa exclusiva da vítima, não havendo demonstração de ligação ou falha do banco que justificasse a responsabilidade objetiva; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.