AREsp 3033537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas linhas centrais: (i) quanto à alegada discussão do art. 103 da Lei n. 11.105/2005, a agravante não demonstrou a indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao pedido de reforma da condenação por danos materiais e ao cabimento da reconvenção, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Reconvenção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Reconvenção Justiça Gratuita +3 more

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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da massa falida como depositária judicial pelos danos materiais aos moradores
  2. 2 admissibilidade da reconvenção proposta pela massa falida para cobrança de lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento e omissão relativa ao art. 103 da Lei n. 11.105/2005 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas linhas centrais: (i) quanto à alegada discussão do art. 103 da Lei n. 11.105/2005, a agravante não demonstrou a indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao pedido de reforma da condenação por danos materiais e ao cabimento da reconvenção, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por insuficiência probatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o benefício da justiça gratuita (ausência de documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência).
  • Nego provimento ao agravo interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.