AREsp 3050276 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, e porque a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Saneamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Poluição Ambiental Saneamento +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, e porque a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • publique-se