AREsp 2584140 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto à prescrição nos fundamentos do acórdão recorrido, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Nexo De Causalidade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Nexo De Causalidade Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em caso de sub-rogação
  2. 2 responsabilidade do banco pela abertura de conta com documentação fraudulenta
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta do banco e prejuízo do consorciado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o nexo causal exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão quanto à prescrição nos fundamentos do acórdão recorrido, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.