EREsp 2203105 - DECISAO

EREsp 2203105 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não houve apreciação do mérito capaz de ensejar uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, consoante Súmula 315/STJ e jurisprudência da Corte Especial; assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ULISSES CLARINDO DA SILVA; Embargado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Restitutória C/c Compensação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES CLARINDO DA SILVA

Embargante

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Ação Restitutória C/c Compensação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros e exclusão por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não houve apreciação do mérito capaz de ensejar uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, consoante Súmula 315/STJ e jurisprudência da Corte Especial; assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.