AREsp 3065622 - DECISAO

AREsp 3065622 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, ensejando indenização por danos morais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC e arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, ensejando indenização por danos morais, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).