AREsp 2713390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a exclusão decorreu de política de segurança da plataforma devidamente comprovada, que não se configurou ato ilícito indenizável e que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram‑se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGEL JUSTINO DOS SANTOS CARDOSO; Recorrida: 99
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Contratar, Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Aplicativos De Transporte, Reconhecimento Facial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Contratar Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +3 more

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Parties

ANGEL JUSTINO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

99

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186,187,421,422,473,927)
  3. 3 possível violação ao contraditório e ampla defesa pela exclusão do cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a exclusão decorreu de política de segurança da plataforma devidamente comprovada, que não se configurou ato ilícito indenizável e que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram‑se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.