AREsp 3047360 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; a tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)