AREsp 2979417 - DECISAO

AREsp 2979417 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a negativa de prova testemunhal foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório, que o pleito exigia reexame de provas o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que acordo homologado em Ação Civil Pública com quitação irrevogável acarreta perda do objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, majorando-se honorários para 12% sobre a pretensão individual.

Parties
Agravante: V F F S e outros; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Perda Do Objeto, Interesse Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Ônus Da Prova Perda Do Objeto +4 more

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Parties

V F F S e outros

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de prova do nexo causal em dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a negativa de prova testemunhal foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório, que o pleito exigia reexame de provas o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que acordo homologado em Ação Civil Pública com quitação irrevogável acarreta perda do objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, majorando-se honorários para 12% sobre a pretensão individual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado de sua pretensão individual, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.