AREsp 2602927 - ACORDAO

AREsp 2602927 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias, inclusive a legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (consonância que atrai a Súmula 83), de modo que não há fundamento apto a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: instituição financeira; Recorridos: autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Confirmada
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Engenharia Social, Relação Contratual, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Suficiência De Provas, Súmula 479/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Por Engenharia Social Relação Contratual Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S/A

Agravante

instituição financeira

Agravado

autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Confirmada

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e ausência de oportunização de produção de provas
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora de telefonia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias, inclusive a legitimidade passiva à luz da teoria da asserção (consonância que atrai a Súmula 83), de modo que não há fundamento apto a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.