AREsp 2733984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando os autos, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, cuja solução assentou-se em documentos e perícia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e a pretensão de afastar a condenação por danos exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; 1ª Apelante: Eurobarra Rio LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Danos Morais, Lucros Cessantes, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Lucros Cessantes Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Eurobarra Rio LTDA.

1ª Apelante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de vício de fabricação e dever de indenizar (arts. 186, 884, 927 CC; CDC arts. 6º, VI e 18)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando os autos, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, cuja solução assentou-se em documentos e perícia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e a pretensão de afastar a condenação por danos exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial em relação às matérias analisadas.