AREsp 2856261 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem constatado culpa exclusiva do autor e ausência de defeito na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e o nexo causal com eventual dano moral.

Parties
Agravante: FRANCISCO NEILON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NEILON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e da Súmula 479/STJ
  3. 3 caracterização de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade da instituição financeira

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem constatado culpa exclusiva do autor e ausência de defeito na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e o nexo causal com eventual dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.