AREsp 3006496 - DECISAO

AREsp 3006496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstra colaboração ativa da vítima na concretização do golpe, ausência de prova de que os dados foram obtidos da instituição financeira e ocorrência de fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade exigido para responsabilização objetiva do banco; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIENE GOMES SANDIM BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Via Telefone E PIX, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Informação, Súmula 479 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Via Telefone E PIX Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE GOMES SANDIM BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros?
  2. 2 A colaboração ativa da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade do banco?
  3. 3 Houve falha na segurança e dever de informação por parte da instituição financeira?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório demonstra colaboração ativa da vítima na concretização do golpe, ausência de prova de que os dados foram obtidos da instituição financeira e ocorrência de fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade exigido para responsabilização objetiva do banco; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.