AREsp 3048275 - DECISAO

AREsp 3048275 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, concluiu que o acervo probatório é suficiente para a condenação por danos morais, e decidiu que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na fundamentação, e impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre emissões da estação de tratamento de esgoto e danos alegados
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, concluiu que o acervo probatório é suficiente para a condenação por danos morais, e decidiu que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão na fundamentação, e impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)