AREsp 2933896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; não opôs embargos de declaração na origem, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; a discussão invocada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria da prescrição estava preclusa (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: ARMAZENS GERAIS CARAPINA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova, Súmulas

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

ARMAZENS GERAIS CARAPINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c')
2 preclusão consumativa da matéria da prescrição
3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.