AREsp 2893091 - DECISAO

AREsp 2893091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial, mas inadmitiu-se o recurso especial porque as pretensões que exigiriam reexame do acervo probatório esbarram na Súmula 7/STJ e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos violados (mencionando-se a Lei 14.905/2024 sem apontar artigos), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majora-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: AREIAO SANTA ADELIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tabela FIPE, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AREIAO SANTA ADELIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de culpa e alegação de culpa de terceiro
  2. 2 revisão do valor dos danos materiais e base de cálculo (tabela FIPE)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para análise do recurso especial, mas inadmitiu-se o recurso especial porque as pretensões que exigiriam reexame do acervo probatório esbarram na Súmula 7/STJ e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos violados (mencionando-se a Lei 14.905/2024 sem apontar artigos), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majora-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial