AREsp 2914596 - DECISAO

AREsp 2914596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial foi deficiente na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Autora: JÉSSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA; Réu: HIAGO TADEU GUEDES E SILVA; Agravante: TRANSPORTADORA FOCCO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JÉSSICA DANTAS BERNARDO COSTA SANTANA

Autora

HIAGO TADEU GUEDES E SILVA

Réu

TRANSPORTADORA FOCCO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial foi deficiente na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.