AREsp 3006341 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com base no acervo fático-probatório (laudo pericial, certidão de óbito e depoimentos) e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a liquidação das despesas com funeral foi corretamente remetida à fase de liquidação; e a litisdenunciada não foi condenada a honorários por não ter oferecido resistência, tudo isso amparado em precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (em recuperação judicial); Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral E Material, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 517 E 518
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral E Material Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos critérios para liquidação das despesas com funeral (arts. 1.022, II e 509 CPC)
  2. 2 nexo de causalidade e culpa exclusiva/concorrente (art. 927 CC, art. 373 CPC, art. 14 CDC)
  3. 3 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e aplicação de honorários (arts. 85, 86 e 128, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com base no acervo fático-probatório (laudo pericial, certidão de óbito e depoimentos) e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 517), de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a liquidação das despesas com funeral foi corretamente remetida à fase de liquidação; e a litisdenunciada não foi condenada a honorários por não ter oferecido resistência, tudo isso amparado em precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.