AREsp 2950168 - DECISAO

AREsp 2950168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão relativa à tutela de urgência, cuja natureza precária atrai a incidência da Súmula 735/STF; ademais, havia necessidade de dilação probatória e produção de prova técnica sobre fatos controvertidos, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não especificou omissões enfrentadas pelo Tribunal de origem de modo a afastar o óbice de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Jovelina de Castro Mathias; Agravada: Porto Sudeste do Brasil S.A.; Agravada: CSN Mineração S.A.; Agravada: Sepetiba Tecon S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Prova Técnica/pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Prova Técnica/pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Jovelina de Castro Mathias

Agravante

Porto Sudeste do Brasil S.A.

Agravada

CSN Mineração S.A.

Agravada

Sepetiba Tecon S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026, §2º do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981) e dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão relativa à tutela de urgência, cuja natureza precária atrai a incidência da Súmula 735/STF; ademais, havia necessidade de dilação probatória e produção de prova técnica sobre fatos controvertidos, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não especificou omissões enfrentadas pelo Tribunal de origem de modo a afastar o óbice de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar honorários