AREsp 3026839 - DECISAO

AREsp 3026839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 e dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, bem como pela inexistência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, tudo conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, previsão regimental para a decisão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa, Dependência Econômica, Danos Morais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Dependência Econômica Danos Morais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VANIA CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 e dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, bem como pela inexistência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, tudo conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, previsão regimental para a decisão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.