REsp 1886646 - DECISAO

REsp 1886646 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Em vista disso e da ausência de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Defesa Do Consumidor, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais E Estéticos Responsabilidade Solidária De Consórcio Defesa Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Existência de repercussão geral exigida para processamento de recurso extraordinário (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Em vista disso e da ausência de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.