AREsp 2841193 - DECISAO

AREsp 2841193 - DECISAO

Não houve violação reconhecível dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal a quo confirmou a legitimidade passiva do Município e do litisdenunciado, aplicando o entendimento do Tema 940/STF e afastou a culpa exclusiva/concorrente da vítima com base no conjunto probatório; eventual modificação demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Litisdenunciado; Proprietário Do Caminhão: Daniel; Motorista: Vanderlei Ribeiro; Ré: Bramac; Ente Público/parte Ré: Município; Vítima (criança): Tamara; Testemunha: Bruna; Testemunha: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Juízo De Retratação Negado; Decisão Final De Chamber
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de origem; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida; indeferido o pedido de majoração da multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Tema 940/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Alimentícia Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Tema 940/stf +2 more

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Parties

Daniel

Litisdenunciado; Proprietário Do Caminhão

Vanderlei Ribeiro

Motorista

Bramac

Ré

Município

Ente Público/parte Ré

Tamara

Vítima (criança)

Bruna

Testemunha

Tiago

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo; Juízo De Retratação Negado; Decisão Final De Chamber

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 aplicabilidade do Tema 940/STF

Ratio Decidendi

Não houve violação reconhecível dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal a quo confirmou a legitimidade passiva do Município e do litisdenunciado, aplicando o entendimento do Tema 940/STF e afastou a culpa exclusiva/concorrente da vítima com base no conjunto probatório; eventual modificação demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de origem; majorados em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida; indeferido o pedido de majoração da multa por litigância de má-fé

Orders

  • Publique-se e intimem-se