AREsp 3046742 - DECISAO

AREsp 3046742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a matéria pretendida (caracterização do dano moral diante da restituição dos valores) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pelo pronto ressarcimento e por tratar‑se de mero aborrecimento no caso concreto, afastando a indenização por danos morais; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA ISABEL REIS PEREIRA; Apelada: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude, Contratação, Descontos Em Proventos De Aposentadoria, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Contratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA ISABEL REIS PEREIRA

Agravante

Banco Réu

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral quando houve restituição de valores descontados
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a matéria pretendida (caracterização do dano moral diante da restituição dos valores) demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pelo pronto ressarcimento e por tratar‑se de mero aborrecimento no caso concreto, afastando a indenização por danos morais; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.