AREsp 2679702 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias controvertidas (configuração de culpa concorrente e comprovação da dependência econômica) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; determinou ainda a majoração em 5% dos honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na instância superior.

Parties
Autora: MARIA DA PENHA AMORIM LIRA; Autor: BERNARDO JOSÉ AMORIM ARAUJO; Ré: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Pensão, Dependência Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Pensão +4 more

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Parties

MARIA DA PENHA AMORIM LIRA

Autora

BERNARDO JOSÉ AMORIM ARAUJO

Autor

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 configuração de culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias controvertidas (configuração de culpa concorrente e comprovação da dependência econômica) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; determinou ainda a majoração em 5% dos honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a distribuição da sucumbência fixada na origem.