AREsp 2867352 - DECISAO

AREsp 2867352 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a apreciação da culpa da ré e da revisão do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou em 2% os honorários relativos ao recurso.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal e caracterização de culpa (inclusive culpa concorrente)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e limites do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a apreciação da culpa da ré e da revisão do quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e majorou em 2% os honorários relativos ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem.