AREsp 2477356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório (contrato assinado, documentos pessoais e TED comprovando disponibilização do valor), concluiu pela regularidade da contratação e pela prescindibilidade da perícia grafotécnica; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento à defesa do banco e indeferiu os pedidos do autor.

Parties
Agravante/autor: ADÃO DONIZETE MIRANDA; Agravada/ré: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial (grafotécnica), Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial (grafotécnica) Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ADÃO DONIZETE MIRANDA

Agravante/autor

instituição financeira demandada

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia grafotécnica para comprovar autenticidade de assinatura
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório (contrato assinado, documentos pessoais e TED comprovando disponibilização do valor), concluiu pela regularidade da contratação e pela prescindibilidade da perícia grafotécnica; afastar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento à defesa do banco e indeferiu os pedidos do autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno