AREsp 2660124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, constatando nos autos a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que ensejou danos morais; a tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; foi aplicada a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, constatando nos autos a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que ensejou danos morais; a tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; foi aplicada a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).