AREsp 3071489 - DECISAO

AREsp 3071489 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal com base nas provas dos autos, de modo que a pretensão de desconstituir tais premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal com base nas provas dos autos, de modo que a pretensão de desconstituir tais premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).