AREsp 2806687 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Prova Dos Elementos, Culpa, Nexo De Causalidade, Dano, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie, tendo o Tribunal de origem fixado-os em seu patamar máximo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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