REsp 2132754 - ACORDAO

REsp 2132754 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a legitimidade passiva do consórcio foi fundamentada em cláusula contratual expressa e em dispositivos legais que preveem solidariedade, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto ao quantum dos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo hipótese de substituição do juízo estatal sobre fatos e provas.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciados, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Consórcio De Transporte Público, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciados Indenização Por Danos Morais E Materiais Consórcio De Transporte Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio de transporte público pode ser responsabilizado solidariamente pelos atos praticados por suas consorciadas
  2. 2 Se o valor fixado a título de indenização por danos morais pode ser revisado em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a legitimidade passiva do consórcio foi fundamentada em cláusula contratual expressa e em dispositivos legais que preveem solidariedade, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto ao quantum dos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo hipótese de substituição do juízo estatal sobre fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015