AREsp 2989987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório e reanalisar a extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou manifesto excesso ou irrisoriedade que autorizasse a revisão no âmbito do recurso especial; decidiu-se também não condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: ANDREIA RAIMUNDO GUIMARÃES; 2ª Apelante/ré: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANDREIA RAIMUNDO GUIMARÃES

Agravante

Concessionária

2ª Apelante/ré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 medição do quantum indenizatório e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório e reanalisar a extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou manifesto excesso ou irrisoriedade que autorizasse a revisão no âmbito do recurso especial; decidiu-se também não condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.