AREsp 2906416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da agravante, baseada nos arts. 186 e 927 do CC, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: TCI - TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: ALIPIO ESTEVAO REBOUCAS DA SILVA; Co Ré: CMO Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Quantum Indenizatório Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TCI - TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ALIPIO ESTEVAO REBOUCAS DA SILVA

Agravado

CMO Construtora

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em face de fundamentação considerada deficiente
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor fixado a título de danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária das construtoras pelos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência da agravante, baseada nos arts. 186 e 927 do CC, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial