REsp 2197708 - ACORDAO

REsp 2197708 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido de reforma implicaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a negligência do DNIT e o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil do DNIT por omissão.

Parties
Agravante: Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Parte Agravada: familiares da vítima fatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente Em Rodovia Federal, Omissão Do DNIT, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Enunciado 282/stf, Verbete 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Acidente Em Rodovia Federal Omissão Do DNIT Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Agravante

familiares da vítima fatal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da responsabilidade do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova da omissão do DNIT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de reforma implicaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a negligência do DNIT e o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil do DNIT por omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a incidência da Súmula n. 7/STJ.