REsp 1939998 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes da lide e fundamentou adequadamente suas conclusões; a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC foi corretamente aplicada diante da falha na prestação do serviço de monitoramento, não tendo a recorrente comprovado a culpa exclusiva de terceiros; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.; Recorrida: EXPONENCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limites Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Dano Material Negativa De Prestação Jurisdicional Limites Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.

Recorrente

EXPONENCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Extrapolação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Culpa exclusiva de terceiros e excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes da lide e fundamentou adequadamente suas conclusões; a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC foi corretamente aplicada diante da falha na prestação do serviço de monitoramento, não tendo a recorrente comprovado a culpa exclusiva de terceiros; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EXPONENCIAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC