AREsp 2892181 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de defeito das próteses e o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GCA Brasil Importação e Exportação Ltda.; Autora: Grasiella Nice Arcenio da Silva; Ré: Lipoplastic - Hospital de Cirurgia Plástica, Estética e Reconstrutora Ltda; Ré (fabricante): Eurosilicone Brasil Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito De Produto, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Defeito De Produto Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GCA Brasil Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Grasiella Nice Arcenio da Silva

Autora

Lipoplastic - Hospital de Cirurgia Plástica, Estética e Reconstrutora Ltda

Ré

Eurosilicone Brasil Importação e Exportação Ltda

Ré (fabricante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da responsabilidade objetiva do fabricante, considerando a alegação de inexistência de nexo de causalidade, exige o reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de defeito das próteses e o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.