AREsp 1539377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que o agente marítimo atuou apenas como mandatário da transportadora, agindo por conta e risco da mandante, sem alegação de excesso de mandato, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos à carga, nos termos dos arts. 653 e 675 do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1.504.348/SP).

Parties
Agravante: AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Agente Marítimo, Legitimidade Passiva, Dano À Mercadoria, Mandato/mandatário
Processo Civil Direito Civil Direito Marítimo Direito Náutico Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Agente Marítimo Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente marítimo por danos à mercadoria
  2. 2 Legitimidade passiva do agente marítimo
  3. 3 Caracterização do agente marítimo como mandatário mercantil do transportador/armador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que o agente marítimo atuou apenas como mandatário da transportadora, agindo por conta e risco da mandante, sem alegação de excesso de mandato, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos à carga, nos termos dos arts. 653 e 675 do Código Civil e do entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1.504.348/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a exclusão de WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. do processo por ilegitimidade passiva; negar provimento ao agravo interno.