AREsp 2987964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeito de fundamentação: o recurso foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sem indicar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente e sem realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar a divergência jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Difamação, Indenização, Retratação, Nulidade De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Difamação Indenização Retratação +3 more

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Parties

MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de vídeo em rede social contendo informações falsas e difamatórias configura ato ilícito e gera dever de indenizar e a obrigação de retratação
  2. 2 Se o juiz está adstrito aos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente fundamentado quanto à divergência jurisprudencial, indicando dispositivo de lei e realizando cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de defeito de fundamentação: o recurso foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, sem indicar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente e sem realizar o cotejo analítico exigido para caracterizar a divergência jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 271).
  • Publique-se.