REsp 2229383 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos danos morais porque o Tribunal de origem não indicou situação concreta desvinculada dos normais aborrecimentos do cotidiano capaz de gerar dor e sofrimento indenizável; mantiveram-se, contudo, as conclusões sobre o atraso na entrega do imóvel e sobre a impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Excludentes De Responsabilidade (fato De Terceiro, Caso Fortuito)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 excludentes de responsabilidade civil: fato de terceiro e caso fortuito (art. 393 do CC/2002; art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral (arts. 186 e 927 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa aos danos morais porque o Tribunal de origem não indicou situação concreta desvinculada dos normais aborrecimentos do cotidiano capaz de gerar dor e sofrimento indenizável; mantiveram-se, contudo, as conclusões sobre o atraso na entrega do imóvel e sobre a impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores (recorridos) fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Verba honorária para os advogados das rés (recorrentes) arbitrada em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC/2015).