AREsp 2989381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos, testemunhos e demais provas, concluiu pela responsabilidade da recorrente aplicando a teoria da aparência, bem como manteve o quantum indenizatório, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por fraude praticada por funcionário/preposto
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos, testemunhos e demais provas, concluiu pela responsabilidade da recorrente aplicando a teoria da aparência, bem como manteve o quantum indenizatório, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.