AREsp 2393057 - DECISAO

AREsp 2393057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e distribuição do ônus da prova), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Parties
Autora: ELAINE LOURENCO DA SILVA; Autor: RICARDO DE OLIVEIRA LAET RIQUETTO; Ré / Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ELAINE LOURENCO DA SILVA

Autora

RICARDO DE OLIVEIRA LAET RIQUETTO

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188, I, e 402 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 373, I (e II) do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 questão sobre validade do protesto de faturas e exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e distribuição do ônus da prova), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.