AREsp 3032108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a inscrição, diante da exigibilidade parcial da dívida, configurou exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIXEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Cláusula Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, § 1º do CDC em razão de inscrição por valor manifestamente superior
  2. 2 abusividade da multa contratual e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a inscrição, diante da exigibilidade parcial da dívida, configurou exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais, e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.