AREsp 2835726 - DECISAO

O agravo foi negado porque a exclusão da autora do sorteio decorreu de sua inércia em atualizar o Cadastro Único, obrigação prevista em decretos federais, e porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento de matérias federais apontadas.

Parties: Agravante: Deneci dos Santos Silva; Réu: Município de Linhares/ES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Cadastro Único, Perda De Uma Chance, Reexame De Prova, Preadvocação/prequestionamento

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Case Brief

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Parties

Deneci dos Santos Silva

Agravante

Município de Linhares/ES

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado

Legal Issues

1 Exclusão do sorteio do PMCMV em razão de falta de atualização do Cadastro Único
2 Obrigação legal de atualização do Cadastro Único a cada dois anos
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.